Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.729, de 10 de dezembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 600-A, de 2021, de autoria da Senhora Vereadora Tainá de Paula e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Cultura, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que “Dispõe sobre a criação de procedimentos para análise do processo de prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
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