Projeto de Lei Complementar

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Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2024

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, INSTITUINDO PROGRAMA DE REGIME DE ATIVIDADE SUPLEMENTAR - RAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, fica acrescida das seguintes disposições:

Art. 34 - A Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa de Regime de Atividade Suplementar - RAS, destinado a reforçar a atuação da Guarda Municipal por meio da realização de turnos adicionais de trabalho para atender demandas excepcionais.

Art. 34 - B O Programa de Regime de Atividade Suplementar - RAS será aplicado para:

I – reforçar a segurança pública em situações emergenciais ou de calamidade;

II – ampliar o efetivo em eventos de grande porte;

III – proteger o patrimônio público e áreas vulneráveis do Município;

IV – atender outras demandas excepcionais definidas pelo Poder Executivo.

Art. 34 - C A adesão ao RAS será voluntária, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os critérios de participação, incluindo:

I – limites de carga horária adicional por servidor;

II – critérios para a remuneração proporcional às horas adicionais;

III – condições de descanso e intervalos entre os turnos.

Art. 34 -D A remuneração adicional paga aos servidores participantes do Programa de Regime de Atividade Suplementar - RAS terá caráter indenizatório e:

I – não será incorporada ao vencimento ou utilizada como base de cálculo para outras vantagens;

II – será vinculada ao efetivo cumprimento do turno adicional;

III – será definida em valores proporcionais à duração do turno, por meio de ato regulamentador do Poder Executivo.

Art. 34- E O RAS será custeado prioritariamente com recursos do Fundo de Ordem Pública."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2024.

JUSTIFICATIVA

O Programa de Regime de Atividade Suplementar (RAS) tem como objetivo atender à necessidade de reforço operacional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro em situações de maior demanda, inspirando-se em modelos bem-sucedidos em outras esferas públicas.

A proposta estabelece diretrizes claras para o funcionamento do programa, mas deixa a regulamentação detalhada a cargo do Poder Executivo, garantindo o respeito às competências legais e orçamentárias do Município. O uso do Fundo de Ordem Pública como principal fonte de recursos assegura a viabilidade financeira do programa.

Ao mesmo tempo, o RAS promove a valorização dos servidores e fortalece as ações de segurança pública, beneficiando diretamente a população carioca

Texto Original:

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da administração indireta e dá outras providências.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/17/2024 Despacho 12/26/2024

Publicação 12/27/2024 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2024

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20240200193

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 2009, INSTITUINDO PROGRAMA DE REGIME DE ATIVIDADE SUPLEMENTAR - RAS NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL => 20240200193 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

12/27/2024

Vereador Dr. Rogerio Amorim

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº39/2025//

01/14/2025

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	12/17/2024	Despacho	12/26/2024
Publicação	12/27/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	10/11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não