Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.551, de 4 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2458, de 2023, de autoria das Senhoras Vereadoras Luciana Boiteux e Thais Ferreira, que “Estabelece diretrizes para a oferta de leite materno nos Espaços de Desenvolvimento Infantil e nas creches do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302458	Protocolo	021090
Autor	VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/26/2023

Despacho

10/03/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/06/2024	Número do Ofício	1399
Data do Ofício	09/04/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/06/2024
Pág. do DCM da Publicação	2-3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.551

Data Lei

09/04/2024

Observações:

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