Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

826

dezembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2006, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, que Inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010 . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2006/2023

Inclui o Dia do Despachante Documentalista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 12 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia do Despachante Documentalista, a ser celebrado anualmente no dia 28 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302006	Protocolo	016765
Autor	VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/13/2023

Despacho

05/04/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/07/2023	Data do Recibo	12/07/2023
Prazo Final	12/28/2023	Data do Retorno	12/28/2023

Observações:

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