Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

388

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1827, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, que Inclui o Dia da Mulher Empreendedora no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1827/2023

Inclui o Dia da Mulher Empreendedora no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301827	Protocolo	014652
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2023

Despacho

03/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/22/2023	Data do Recibo	06/23/2023
Prazo Final	07/13/2023	Data do Retorno	07/11/2023

Observações:

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