PROJETO DE LEI Nº 2339-A/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica incluída, no §11 do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis, a ser celebrado anualmente no dia 5 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 2339/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2023


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei propõe a criação do "Dia do Adestrador de Animais Domesticáveis" a ser comemorado anualmente em 5 de novembro, acrescentando-o à legislação existente. Esta iniciativa visa reconhecer e valorizar o papel dos adestradores na promoção de relacionamentos saudáveis entre seres humanos e animais de estimação.
O trato e reconhecimento público da causa animal tem tido exponencial crescimento ao longo dos últimos anos. Cada vez mais, a mentalidade da sociedade não é a de tratar animais como meras coisas, mas sim como seres vivos dotados de sentimentos e necessidades para viverem uma vida minimamente digna.
Esses profissionais desempenham um papel crucial no treinamento responsável e gentil dos animais, contribuindo para o bem-estar de ambos e reduzindo problemas comportamentais. A celebração da data também busca conscientizar sobre a importância do cuidado e da educação adequada dos animais, visando fortalecer os laços entre as pessoas e seus companheiros animais.
Portanto, este Projeto de Lei busca honrar e valorizar os adestradores de animais domesticáveis, ressaltando sua contribuição para a construção de relacionamentos saudáveis e felizes entre seres humanos e seus companheiros animais.
A inclusão dessa data no calendário oficial é um passo significativo para reconhecer a relevância desses profissionais e para promover também a conscientização sobre os cuidados e a educação dos animais de estimação, visando uma convivência harmoniosa e benéfica para todas as partes envolvidas. Diante disso, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5146 DE 7 DE JANEIRO 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
(...)
Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(...)
§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/24/2023Despacho 09/01/2023
Publicação 09/04/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão dos Direitos dos Animais.
Em 01/09/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.INCLUI O DIA DO ADESTRADOR DE ANIMAIS DOMESTICÁVEIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230302339 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão dos Direitos dos Animais }09/04/2023Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº630/2023/202309/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)02/23/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2339/2023 => Emenda Modificativa02/23/2024Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/11/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2339/2023 => Encerrada04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 2339/2023 => Aprovado (a) (s)04/11/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação04/18/2024Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2339/2023 => Republicado para inclusão de coautoria04/19/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2339-A/2023 => Encerrada04/25/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2339-A/2023 => Aprovado (a) (s)04/25/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/02/2024Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302339 => Lei 8.35505/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/22/2024






   
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