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PROJETO DE LEI Nº 833-A/2021
Dispõe sobre o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para Cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação Anual de Profissionais da Saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal.

§ 1º Os profissionais da área de saúde poderão se cadastrar em sistema de apoio criado pelo órgão competente.

§ 2º O programa deve incluir ações que valorizem a saúde e a informação, possibilitando a inclusão destas mulheres na sociedade.

Art. 2º A capacitação anual dos profissionais de saúde consiste na realização do programa que objetiva o cuidado integral da saúde das mulheres LGBTQIA+.

Parágrafo único. O programa consiste na preparação dos profissionais para fornecer informações ao público destinado e seus familiares, atendimento adequado e cuidados necessários para a saúde da mulher.

Art. 3º Para execução do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com instituições de ensino público e privadas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300833 Protocolo011706
AutorVEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/28/2021 Despacho 11/03/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/14/2022 Data do Recibo10/14/2022
Prazo Final11/04/2022 Data do Retorno11/04/2022


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