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Distribuição
Ementa da Proposição
FICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS MASCULINOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM LOCAL RESERVADO PARA LIVRE ACESSO DE AMBOS OS SEXOS
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210200040
Protocolo
008846
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE BORÓ
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/26/2021
Despacho
08/27/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/24/2021
Data de Fim Prazo
11/07/2021
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/09/2022
Data Public. Parecer
08/10/2022
Pág. do DCM da Publicação
15
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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