EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 218 de 13/06/2024 às 17:54:20

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 1063 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES HOSPITALARES (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de construcao, reforma e / ou ampliacao das Unidades Hospitalares Municipais, para adequacao as demandas existentes.

Produto: NOVO - CENTRO DE SAÚDE MENTAL CONSTRUIDO NO COMPLEXO DA MARÉ E NO CENTRO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

NOVOS CENTRO DE SAÚDE MENTAL DEVIDAMENTE EQUIPADO PARA ATENDIMENTO NO COMPLEXO DA MARÉ E CENTRO

O Complexo da Maré possui uma população de mais de cem mil habitantes e a demanda por serviços de atendimento à saúde mental dessa população precisa ser atendida. O bairro do Centro da Cidade possui uma grande quantidade de moradores, além de ser o ponto da cidade acessível para grande parte da população. A construção de novos CAPs nessas regiões é necessária para evitar longos deslocamentos aos moradores e garantir o acesso a este serviço.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Ação: 1322 - URBANIZACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA EM AEIS (PROJETO)

Objetivo específico: Promover a melhoria das condicoes de habitabilidade nos assentamentos informais por meio de projetos e obras de urbanizacao em areas de favelas e loteamentos irregulares declarados Areas de Especial Interesse Social, incluindo obras de melhorias nas moradias existentes, alem de promover a regularizacao urbanistica e fundiaria.

Produto: NOVO - PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CRIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

A cidade do Rio de Janeiro possui demandas habitacionais gigantescas e é imprescindível que haja uma ferramenta de planejamento que articule os esforços do Poder Público e que aponte fontes de recursos para construção de habitação popular.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0623 - RENOVACAO DAS ESCOLAS CARIOCAS

Objetivo específico: Promover equidade, implementando um modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora nos territorios sociais, ampliar acessos a creche e expandir reformas e obras, melhorando as condicoes de infraestrutura das escolas.

Ação: NOVA - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIs E CRECHES MUNICIPAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Criar novas vagas em EDIs e Creches Municipais com horário integral de 10 horas.

Produto: NOVO - NOVAS VAGAS DISPONIBILIZADAS EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DE 10 HORAS EM EDIs E CRECHES MUNICIPAIS

Não há previsão de abertura de novas vagas em Creches Municipais e EDIs na PLDO de 2025. Se faz necessário, portanto, zerar a fila de espera que totaliza 14 mil crianças, segundo dados do ano passado fornecidos pelo próprio Secretário Municipal de Educação em Audiência Pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (Tema 548), ao analisar o RE 1008166, que entendeu que é obrigação do Poder Público garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças com até cinco anos de idade, assegurando a proteção constitucional do direito não só da criança, mas também da mulher, permitindo seu ingresso ou retorno ao mercado de trabalho. A existência de uma fila de espera para as vagas de creches municipais está em desacordo com a efetivação dos direitos e garantias constitucionais.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0315 - MODERNIZACAO DA GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA NA EDUCACAO

Objetivo específico: Ampliar a capacidade de atendimento a populacao, na idade escolar, mantendo atualizada a infraestrutura fisica, organizacional e tecnologica adequada a um ensino de qualidade.

Ação: NOVA - Implementação da gratuidade em transportes para responsáveis de alunos da Rede Municipal (PROJETO)

Objetivo específico: Implantação da gratuidade na passagem de ida e volta do trajeto escolar para os responsáveis de alunos da Rede Municipal de Ensino

Produto: NOVO - Gratuidade na passagem para os responsáveis de alunos da Rede Pública

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Implantação da gratuidade na passagem de ida e volta do trajeto escolar para os responsáveis de alunos da Rede Municipal de Ensino

Para a efetivação do direito constitucional ao transporte e do direito constitucional à educação (artigos 6º e 205º da Constituição Federal Brasileira) foi garantido pela Lei Orgânica do Município o direito à gratuidade nos transportes para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Entretanto, para essas crianças e adolescentes menores de idade, o transporte para as Unidades Escolares só é possível se realizado na presença de seus responsáveis. Afinal, tratamos aqui de alunos sem autonomia para se deslocar sozinhos pela cidade. Para evitar acidentes e para que essas crianças possam circular em segurança é preciso garantir a gratuidade de seus responsáveis.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0623 - RENOVACAO DAS ESCOLAS CARIOCAS

Objetivo específico: Promover equidade, implementando um modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora nos territorios sociais, ampliar acessos a creche e expandir reformas e obras, melhorando as condicoes de infraestrutura das escolas.

Ação: NOVA - CLIMATIZAÇÃO INTEGRAL DAS ESCOLAS CARIOCAS (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir a climatização de todas as salas da rede pública de ensino.

Produto: NOVO - CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES

As recentes ondas de calor que assolaram a cidade evidenciaram um problema urgente enfrentado na rede escolar: a falta de climatização que vem prejudicando o funcionamento de muitas unidades. Sabe-se que muitas escolas possuem os equipamentos de climatização, mas os mesmos não são ligados, pois há casos em que rede elétrica dos prédios não suporta a carga dos aparelhos de ar condicionado já instalados. Em outros casos, os aparelhos apresentam mal funcionamento ou obsolescência. Nesse sentido, é necessário que haja uma emenda prevendo o planejamento para climatizar as escolas públicas da cidade, tendo em vista que condições de elevado desconforto térmico impacta diretamente na qualidade do ensino e no bem-estar de alunos, professores e funcionários.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0621 - APRENDIZAGEM PARA TODOS

Objetivo específico: Assegurar a aprendizagem dos estudantes e a conclusao do Ensino Fundamental nas suas etapas e modalidades, promovendo a inclusao dos alunos com deficiencia, comunidades indigenas e tradicionais e a reducao das desigualdades sociais e raciais.

Ação: NOVA - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROJETO)

Objetivo específico: Ampliação das unidades de ensino municipais com atendimento a alunos da Educação de Jovens e Adultos.

Produto: NOVO - de ensino com atendimento de educação de jovens e adultos

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Pelos dados da SME, Educação em Números, em maio de 2024 a Educação a Jovens e Adultos (EJA) atendia 20.139 alunos em menos que 10% das unidades de ensino em funcionamento. Ainda da mesma fonte, somando-se o quantitativo de alunos já atendidos no ensino fundamental, de 444.314, com os alunos atendidos pela EJA resulta em montante superior em 87.356 alunos da quantia prevista pelo presente PLDO de 2025 em seu produto 5319 (Aluno atendido pelo ensino fundamental e EJA), da ação 2988, com a previsão de 377.097 alunos atendidos. Para além de se evitar uma queda no atendimento de EJA é fundamental expandir o atendimento em número de alunos e unidades que contam com EJA. Portanto a presente emenda traz a previsão de 310 unidades de ensino com EJA, o dobro do quantitativo atual, o que corresponderia a cerca de 20% do total de unidades de ensino em funcionamento.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0631 - RIO - CIDADE DE CULTURA

Objetivo específico: Fomentar a producao cultural pulsante em todos os territorios do Rio e diminuir as desigualdades de acesso aos conteudos, a infraestrutura e ao orcamento para a producao cultural, alem de garantir que artistas, produtores e o publico de todas as regioes da cidade tenham acesso a recursos publicos, a processos de formacao para a insercao no mercado e gestao da cultura e a politicas culturais modeladas, de acordo com as caracteristicas potenciais e necessidades especificas de cada regiao.

Ação: NOVA - Programa de Desenvolvimento Cultural de Rodas de Forró na Cidade do Rio de Janeiro (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Apoiar e implementar as condições necessárias à implementação de um Programa de Desenvolvimento de Rodas de Forró que valorize esta cultura na cidade.

Produto: NOVO - Criação do Programa de Desenvolvimento de Rodas de Forró

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Implementação do Programa de Desenvolvimento de Rodas de Forró

A emenda tem por objetivo o estímulo do setor cultural carioca, favorecendo o desenvolvimento de uma rede de artistas e de profissionais da cultura, em um movimento de reconstrução da posição que o Rio de Janeiro já ocupou no passado. Foi justamente como polo cultural dinâmico a nível nacional, capaz de atrair artistas de todo o país, que no Rio de Janeiro foram coroados Luiz Gonzaga, rei do baião, e Marinês, Rainha do Xaxado, estabelecendo um forte vínculo entre a cidade e os gêneros musicais ligados às tradições dos bailes de forró.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0315 - MODERNIZACAO DA GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA NA EDUCACAO

Objetivo específico: Ampliar a capacidade de atendimento a populacao, na idade escolar, mantendo atualizada a infraestrutura fisica, organizacional e tecnologica adequada a um ensino de qualidade.

Ação: NOVA - IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE ESPORTES PARALÍMPICOS NOS GINÁSIOS EDUCACIONAIS OLÍMPICOS (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar, nos Ginásios Educacionais Olímpicos, a prática de esportes nas modalidades Paralímpicas para os alunos incluídos da rede municipal de Ensino do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - GINÁSIO EDUCACIONAL PARALÍMPICO ADAPTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE ESPORTES PARALÍMPICOS NOS GINÁSIOS EDUCACIONAIS OLÍMPICOS

Os Ginásios Educacionais Olímpicos são escolas voltadas para o Ensino Fundamental, em tempo integral e que tem como principal objetivo dar oportunidade para os alunos com aptidões esportivas desenvolverem seu potencial. No entanto, dentre todas as modalidades esportivas presentes nos GEOs não há previsão para os esportes paralímpicos. Com o intuito de corrigir tal cenário de exclusão dos alunos público-alvo da educação especial e inclusiva a presente ação se faz necessária para que a Secretaria Municipal de Educação possa implementar modalidades esportivas paralímpicas, o que demanda planejamento para realizar adaptações estruturais e aquisição de materiais adaptados nas unidades escolares.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0316 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCACAO CARIOCA

Objetivo específico: Assegurar padrao de excelencia para o ensino publico na Cidade do Rio de Janeiro, utilizando novas tecnologias em beneficio do processo de aprendizagem, a fim de que o aluno conclua o ensino fundamental com um projeto de vida para o futuro.

Ação: NOVA - PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar serviços de psicologia e serviço social na rede pública municipal, em equipes multiprofissionais, de acordo com o disposto na Lei Federal 13.395/2019.

Produto: NOVO - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL CRIADA/MANTIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CRIAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL EM UNIDADES ESCOLARES

A Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, estabeleceu que “As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação” e que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições". Além disso, a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2020, permite o uso do fundo também para pagamento de salários destes profissionais. Portanto, emenda-se para regulamentação a nível municipal da lei federal e implementação dos serviços de psicólogos e assistentes sociais em equipes multiprofissionais na rede municipal de educação.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

0623 - RENOVACAO DAS ESCOLAS CARIOCAS

Objetivo específico: Promover equidade, implementando um modelo de escola em tempo integral, inclusiva e inovadora nos territorios sociais, ampliar acessos a creche e expandir reformas e obras, melhorando as condicoes de infraestrutura das escolas.

Ação: NOVA - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAIS PARA ADEQUAÇÃO OU ESTÍMULO SENSORIAL (PROJETO)

Objetivo específico: Ampliar o número existente de Salas de Recurso Multifuncionais e implementar nas Unidades Escolares ambientes e/ou salas para adequação ou estímulo sensorial.

Produto: NOVO - Novas Salas de Recurso e Ambientes Sensoriais nas Unidades Escolares criadas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Criação de Novas Salas de Recurso e Ambientes Sensoriais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de Salas de Recursos Multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, emenda-se para ampliação do número de salas. A ação também prevê a criação de salas e ambientes sensoriais, voltadas para o trabalho pedagógico de alunos com distúrbio do processamento sensorial, comum em crianças com Transtornos do Espectro Autista e que necessitam de espaços para adequação ou estímulo sensorial.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 52 a 54	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira