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OFÍCIO CJR Nº 22/21
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 2, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n°352/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao Art. 326 da Lei Complementar n° 111/2011, de autoria do Poder Executivo. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto e a referida Lei.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




INALDO SILVA
Vereador

Data de Início Prazo

06/07/2021

Data de Fim Prazo

06/21/2021

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pelo Arquivamento	Data da Reunião	06/30/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	07/14/2021	Pág. do DCM da Publicação	8
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

AO ARQUIVO - OFÍCIO CJR 22/2021.

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