Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

762

novembro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2112, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, que Inclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2112/2023

Inclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Luta contra o Tabaco, a ser comemorado anualmente no dia 31 do mês de maio.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302112	Protocolo	017181
Autor	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/25/2023

Despacho

05/31/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/08/2023	Data do Recibo	11/08/2023
Prazo Final	11/30/2023	Data do Retorno	11/28/2023

Observações:

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