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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Parecer (clique aqui)
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20220200088
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
07/19/2022
Despacho
07/27/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
08/11/2022
Data de Fim Prazo
08/25/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/11/2022
Relator
VEREADORA LAURA CARNEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
12/01/2022
Data Public. Parecer
12/02/2022
Pág. do DCM da Publicação
37/38
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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