Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 523, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ, que Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de motocicletas nas passarelas de pedestres do Município e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 523/2021

Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de motocicletas nas passarelas de pedestres do Município e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica determinada a instalação de equipamentos com obstáculos do tipo currais para bloquear o trânsito de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestres.

Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos para o efetivo cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 9 de março de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300523	Protocolo	008482
Autor	VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/03/2021

Despacho

08/09/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/10/2022	Data do Recibo	03/10/2022
Prazo Final	03/30/2022	Data do Retorno	03/30/2022

Observações:

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