Resultado
Final
LEI Nº 8.217, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301981
Protocolo
015714
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/21/2023
Despacho
04/26/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.217
Data da
Lei
12/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
10
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