Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação dos vetos parciais da Lei nº 8.151, de 6 de novembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1774, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Eliseu Kessler e Dr. Carlos Eduardo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais aos incisos II, IV, V, VII e X do art. 3º e ao art. 4º do referido projeto, rejeitados na Sessão de 30 de novembro de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230301774	Protocolo	014655
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2023

Despacho

03/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/13/2023	Número do Ofício	842
Data do Ofício	12/12/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/13/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8151/2023

Data Lei

11/06/2023

Observações:

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