Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

127

maio

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1605-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, que Institui o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1605-A/2019

Institui o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo realizará ações para ampliar o campo de ação do Programa Orquestra nas Escolas, buscando o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, através da manutenção dos polos existentes e implantação de novos polos.

Art. 3º Anualmente, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório em que se detalhem:

I - o número total de beneficiários;

II - o número de atendidos em cada polo ou núcleo;

III - os eventos e apresentações artísticas realizados; e

IV - outras informações e dados relevantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e de parcerias com instituições privadas e de interesse público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de maio de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301605	Protocolo	007618
Autor	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/06/2019

Despacho

11/08/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/06/2021	Data do Recibo	05/05/2021
Prazo Final	05/25/2021	Data do Retorno	05/24/2021

Observações:

Atalho para outros documentos