Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente às Emendas nº1, nº2 e nº3 ao Projeto de Lei Nº 404/2021 que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Autor das Emendas nº1 e nº2: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Autor da Emenda nº 3: VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO

(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 E Nº2)
(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3)

I – RELATÓRIO

Trata-se das Emendas Nº1, Nº2 e Nº3 ao Projeto de Lei nº 404/2022, de autoria do VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


Quanto à Emenda Nº 1, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo que modifica o Inciso VI do Art.3º do Projeto de Lei 404/2021 para:

O Inciso VI do Art. 3º do Projeto de Lei nº 404/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...)

“VI - assistência livre de discriminação de classe, raça, etnia, sexo, ou de qualquer outro tipo; e”



Quanto à Emenda Nº2, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que modifica o Inciso II do Art.13 do Projeto de Lei 404/2021 para:

O Inciso II do Art. 13 do Projeto de Lei nº 404/2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. (...)
“II - fazer comentários constrangedores à pessoa referentes a preconceitos socialmente disseminados, especialmente a questões de cor, etnia, idade, sexo, escolaridade, religião, cultura, crenças, condição socioeconômica, estado civil ou situação conjugal;”



Quanto à Emenda Nº3, de autoria do Vereador Átila A. Nunes, que modifica o Inciso IV do Art.2º; o §2º do Art.11 e o Inciso VI do Art.15 para:

Art. 1º O Projeto de Lei nº 404/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 2º (...)

IV - garanta à pessoa gestante o direito ao consentimento livre e esclarecido antes da realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis e a documentação adequada da obtenção do consentimento em prontuário, desde que não seja em procedimento de emergência e ofereça risco de morte à gestante ou seu bebê;

(...)

Art. 11. (...)

§ 2º Ressalvada prescrição médica em contrário, justificada em prontuário, será favorecido o contato físico pele a pele precoce entre a pessoa parturiente e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação e disseminação da microbiota.

(...)

Art. 15. (...)

VI - ligar para a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e Central, a qual acolhe denúncias de Violência Obstétrica no âmbito da prefeitura do Rio de Janeiro.

(...)”

II – VOTO DO RELATOR

A esta relatoria cabe analisar as Emendas nº1, nº2 e nº3 ao Projeto de Lei Nº 404/2021.

Quanto à Emenda nº1 que modifica o Inciso VI do Art.3º do Projeto de Lei 404/2021, entende-se que o texto original visa contemplar as determinações sociais de gênero, buscando na construção de políticas públicas, formas de contemplação das distinções socialmente instituídas, sem prejuízo ao objeto desta comissão. O voto é CONTRÁRIO à Emenda.

Quanto à Emenda nº2, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que modifica o Inciso II do Art.13 do Projeto de Lei 404/2021, entende-se da mesma forma supramencionada, ou seja, a proposta do texto original busca políticas públicas que contemplem as distinções socialmente instituídas, sem prejuízo ao objeto desta Comissão. O voto é CONTRÁRIO à Emenda.

Quanto à Emenda nº3, de autoria do Vereador Átila A. Nunes, que modifica o Inciso IV do Art.2º; o §2º do Art.11 e o Inciso VI do Art.15, entende-se as modificações como complementares ao texto original, contendo importância objetiva e significativa. O voto é FAVORÁVEL à Emenda.


Sala da Comissão, 01 de agosto de 2022.

Vereador Waldir Brazão
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunida em 01 de agosto de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Waldir Brazão, CONTRÁRIO às Emendas nº 1 e 2, com voto FAVORÁVEL vencido do Vice-Presidente, Vereador Jair da Mendes Gomes; e FAVORÁVEL à Emenda nº 3. Sendo a Emenda nº 1 e 2 de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo; e a Emenda nº 3 de autoria do Vereador Átila A. Nunes.


Sala da Comissão, 01 de agosto de 2022.

Vereadora Thais Ferreira
Presidente


Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente


Vereador Waldir Brazão
Vogal

Data de Início Prazo

05/09/2022

Data de Fim Prazo

05/23/2022

Comissão	Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1 A 3	Data da Distribuição

Relator

VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Contrário às emendas 1 e 2 com voto Favorável em separado, Vencido, Do Ver. Jair da Mendes Gomes e Favorável à emenda 3	Data da Reunião	08/01/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/12/2022	Pág. do DCM da Publicação	45
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Ata

12ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

08/18/2022

Pág. do DCM da Publicação

54

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