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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DAS CASAS ANCESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PARECER

DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 485/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DAS CASAS ANCESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Tainá De Paula

Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 485/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DAS CASAS ANCESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Tainá De Paula.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e a fim de adequá-la a Lei Complementar n° 48/2000 em seus artigos 2º e 5º apresento as emendas abaixo.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, incisos I, II, XXIII, XXIV, XXX, XXXI, XLIII, 4º, 5º, 14, 23, 342, 350, 422, caput e § 1º, 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM. Outrossim a fim de sanar vícios de iniciativa presentes na propositura compete a esta Comissão corrigir e adequar através de emendas.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de abril de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 485/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tainá De Paula.

Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o inciso III do Art. 2º e renumere o seguinte do Projeto em epígrafe:
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal




EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o inciso III do Art. 3º do Projeto em epígrafe:
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal




EMENDA SUPRESSIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 4º e renumerem-se os demais do Projeto em epígrafe:
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 5º do Projeto em epígrafe:

“Art. 5º O Poder Executivo incluirá em sua página eletrônica a localização das Casas Ancestrais.”
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



EMENDA SUPRESSIVA Nº 5

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 6º e renumerem-se os demais do Projeto em epígrafe:
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



EMENDA SUPRESSIVA Nº 6

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 7º e renumerem-se os demais do Projeto em epígrafe:
Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal




EMENDA MODIFICATIVA Nº 7

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 8º do Projeto em epígrafe:

“Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor com o objetivo de analisar os processos de gestão e de reconhecimento ao Programa Casas Ancestrais.”

Sala da Comissão, 4 de abril de 2022.


Vereador Inaldo Silva

Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300485Protocolo007253
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada07/01/2021Despacho07/06/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/02/2021Data de Fim Prazo 08/16/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 04/04/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/12/2022Pág. do DCM da Publicação 13
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/05/2022Pág. do DCM da Publicação 46



Observações:


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