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PROJETO DE LEI132/2021
Inclui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH no Calendário Municipal consolidado pela Lei nº 5146, de 2010.

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, que acontecerá, anualmente, na segunda semana do mês de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300132 Protocolo001967
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/25/2021 Despacho 04/05/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/19/2021 Data do Recibo08/19/2021
Prazo Final09/10/2021 Data do Retorno09/08/2021


Observações:


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