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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.146, DE 2000, NA FORMA QUE MENCIONA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301231
Protocolo
009834
Autor
VEREADOR WELINGTON DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/10/2022
Despacho
05/17/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/25/2022
Data de Fim Prazo
06/08/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/25/2022
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/13/2022
Data Public. Parecer
10/14/2022
Pág. do DCM da Publicação
23/24
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
04/11/2023
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 11/04/2023.
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