Ofício

EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1307-A, DE 2022.

OFÍCIO GP Nº 197/CMRJ
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2023

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 350, de 15 de junho de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1307-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o Projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A edição da Lei por este ente federativo encontra seu fundamento na sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, além da atribuição para elaborar normas de caráter suplementar em matéria de proteção e defesa da saúde, consoante o disposto nos artigos: 18, caput; 24, inciso XII; 30, incisos I e II, da Constituição federal. In verbis:

Constituição Federal

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Entretanto, muito embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos do art. 24, XII da Constituição federal, a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo e não de parlamentares.

Isso ocorre porquanto a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ há evidente vício de legalidade no Projeto de Lei, eis que incumbe ao Poder Executivo dispor, com exclusividade, sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional, conforme regra constante no seu art. 71, inciso II, alínea “b” c/c o art. 44, inciso IX.

Ademias, a lista de vacinas disponíveis às pessoas idosas é determinada pelo Ministério da saúde, conforme o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal ofendeu o princípio da separação e harmonia entre os Poderes estabelecido no art. 2º da Carta Magna e repetido, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1307-A, de 2022, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 1307/2022

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 07/03/2023 Despacho 07/03/2023

Publicação 07/04/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à, Comissão de Justiça e Redação.
Em 03/07/2023
(a) TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 197/CMRJ

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Ofício

20231102696

COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1307-A, DE 2022. => 20231102696

07/04/2023

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	07/03/2023	Despacho	07/03/2023
Publicação	07/04/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	13/14	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação