Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 80-A, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CESAR MAIA, que Dá o nome de Praça Gilmarques Freire da Silva a uma praça inominada na Estrada Rio - São Paulo, no Bairro de Campo Grande. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça Gilmarques Freire da Silva (Comerciante/ 1967-2020) a uma praça inominada, localizada na Estrada Rio - São Paulo, nº 2.439, no Bairro de Jardim Letícia - Campo Grande.
Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.
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