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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1359/2022, QUE “DÁ O NOME DE ANNA MARIA RAMALHO (1949/2022) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO”.

Autores do Projeto: Vereador Carlo Caiado e Vereador Cesar Maia

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1359/2022 que “DÁ O NOME DE ANNA MARIA RAMALHO (1949/2022) A UM LOGRADOURO NO MUNICÍPIO”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I e IV, “r”, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear a jornalista Anna Maria Ramalho, uma das mais respeitadas colunistas no país que morreu no dia 27 de julho, aos 73 anos, três meses após descobrir um câncer avançado no pulmão. Anna começou a carreira em 1971 nas revistas Manchete e Pais & Filhos. Depois, passou pelos jornais O Estado de São Paulo (Estadão), O Globo e Jornal do Brasil. Em 2009, paralelamente ao seu trabalho no Jornal do Brasil, Anna Ramalho criou seu próprio site de notícias, o “Portal Anna Ramalho”, trazendo para o meio digital uma experiência longa e vitoriosa na mídia impressa como colunista dos jornais O Globo, O Dia e Jornal do Brasil. Ali, continuou a cobrir diariamente os principais acontecimentos do Rio e do país. Em 2018, celebrou seus 40 anos de colunismo com uma festa cercada de amigos e personalidades, bem ao seu estilo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1359/2022.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 15 de agosto de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1359/2022 de autoria do Vereador Carlo Caiado e Vereador Cesar Maia.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

“DÁ O NOME DE ANNA MARIA RAMALHO (1949/2022) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Anna Maria Ramalho (1949/2022) a um logradouro público no Município.