Resultado Final


DECRETO LEGISLATIVO N° 1.699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Informações Básicas

Código20230400276 Protocolo.
AutorCOMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade

Datas
Entrada11/29/2023 Despacho11/29/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/08/2024 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1.699/2023 Data da Decreto Legislativo12/14/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/08/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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