Informações Básicas

Código	20230302085	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/23/2023

Despacho

05/23/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/05/2023	Número do Ofício	GP Nº 338/CMRJ
Data do Ofício	10/04/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/05/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8102/2023

Data Lei

10/04/2023

Observações:

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