Informações Básicas

Código	20230302221	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/04/2023

Despacho

08/02/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/02/2024	Número do Ofício	GP Nº 466/CMRJ
Data do Ofício	12/28/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Parcial	Data da Publicação	01/02/2024
Pág. do DCM da Publicação	2 a 5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.233

Data Lei

12/28/2023

Observações:

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