Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.986, de 7 de julho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1205, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Rocal, que “Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301205	Protocolo	000931
Autor	VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2019

Despacho

03/27/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/08/2021	Número do Ofício	281
Data do Ofício	07/07/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	07/08/2021
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6986/2021

Data Lei

07/07/2021

Observações:

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