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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2079/2023, que “acrescenta dispositivo na Lei nº 691/1984 para incluir imunidade tributária para templos de qualquer culto”.

Autores do Projeto: Vereador Márcio Santos e Vereador Vitor Hugo

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL COM EMENDAS)

Trata-se do projeto de lei nº 2079/2023 que “acrescenta dispositivo na Lei nº 691/1984 para incluir imunidade tributária para templos de qualquer culto”. O citado projeto altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691/1984), acrescentando nova alínea ao inciso II do art. 98-A, que trata de isenção da taxa de uso de área pública.

De acordo com os autores do projeto, nobres Vereador Marcio Santos e do Vereador Vitor Hugo, a isenção da taxa de uso de área pública deve ser estendida para os templos de qualquer culto. Entretanto, o nobre Vereador indicou equivocadamente o art. 136 da Lei nº 691/1984 para acrescentar a isenção da referida taxa. Com o intuito de corrigir o erro, apresento emenda acrescentando nova alínea ao inciso II, do art. 98-A, da Lei nº 691.

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a extensão do conceito constitucional de templo de qualquer culto, previsto no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal, que deve abranger não somente os prédios destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Portanto, pode ser concedida isenção da taxa de uso de área pública para a entidade religiosa que presta serviço em vias e logradouros públicos.

Por último, a ementa do projeto de lei cita, erroneamente, imunidade tributária e o inciso II do art. 98-A da Lei nº 691 trata de isenção. De acordo com as normas de Direito Tributário, imunidade tributária e isenção são dispositivos distintos, sendo que a imunidade tributária é matéria exclusiva da Constituição Federal. Por isso, apresento emenda alterando a ementa.

Face ao exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei nº 2079/2023.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 06 de maio de 2024, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2079/2023, de autoria do Vereador Marcio Santos e Vereador Vitor Hugo.
Autores do Projeto: Vereador Marcio Santos e Vereador Vitor Hugo

Emenda Modificativa nº 1:

Autor da Emenda: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

A ementa do Projeto de Lei nº 2079/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Acrescenta dispositivo na Lei nº 691/1984 para incluir isenção tributária da taxa de uso de área pública para templos de qualquer culto.”

Autores do Projeto: Vereador Marcio Santos e Vereador Vitor Hugo

Emenda Modificativa nº 2:

Autor da Emenda: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

O art. 1º do Projeto de Lei nº 2079/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Acrescente-se a alínea k ao inciso II do art. 98-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação dada pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, com a seguinte redação:

Art. 98-A. Estão isentos do pagamento de taxa:

(...)

II – quando relativa à disciplina do funcionamento de qualquer atividade em vias e logradouros públicos a que se refere o inciso III do art. 87 – Taxa de Uso de Área Pública:

(...)

k) templos de qualquer culto.”