Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

695

outubro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 983, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, que Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 983/2021

Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, nº 186 - Leme, Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A medida de acautelamento proposta por esta Lei protegerá o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará procedimentos formais implicados para o registro no Livro de Tombos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300983	Protocolo	014331
Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/14/2021

Despacho

12/15/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/27/2022	Data do Recibo	10/27/2022
Prazo Final	11/21/2022	Data do Retorno	11/21/2022

Observações:

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