Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.529, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210400083
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/30/2021
Despacho
11/30/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/16/2021
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1529/2021
Data da
Decreto Legislativo
12/15/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/16/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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