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Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Justiça e Redação e Educação ao Projeto de Lei nº 490/2021, que “RENOMEIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LAURO DE OLIVEIRA LIMA COMO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HELOÍSA MARIA MOREIRA TEIXEIRA (1952-2015)”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº490/2021 que “Renomeia a Escola Municipal Professor Lauro de Oliveira Lima como Escola Municipal Professora Heloísa Maria Moreira Teixeira (1952-2015)”, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa homenagear Heloísa Maria Moreira Teixeira, mulher preta, filha de mãe solo, teve na instrução a possibilidade de destruir paradigmas e ser o que ela queria: uma educadora, pelo todo exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 9 de agosto de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 490/2021 de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

PL nº 490/2021

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 2º e renumere-se o artigo seguinte do Projeto em epígrafe: