Resultado
Final
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210400014
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/21/2021
Despacho
04/21/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/23/2021
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1459
Data da
Decreto Legislativo
04/22/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/23/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8
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