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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 750/2021, QUE “INCLUI O DIA DO GRUPO ARIMATEIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Inaldo Silva

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 750/2021 que “INCLUI O DIA DO GRUPO ARIMATEIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”, de autoria do Vereador Inaldo Silva.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44, 67, III, 69, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa reconhecer um grupo que tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre a importância de exercerem seus direitos, para que dessa forma, escolham representantes de bom caráter e de boa índole, que defendam ideologias favoráveis à nação e lutem em prol dos interesses coletivos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 750/2021 de autoria do Vereador Inaldo Silva.