Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 20 de setembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 103/2021 pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia Semanal e Remeta-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento o Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria dos Vereadores Tarcísio Motta e Felipe Michel, que
“
DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS”.
Gabinete da Presidência, 21 de setembro de 2021
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300103
Protocolo
001119
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/15/2021
Despacho
03/16/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/22/2021
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
103/2021
Data do Despacho
09/21/2021
Data Publ.
09/22/2021
Pág. do DCM da Publicação
78
Observações:
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