Resultado
Final
LEI Nº 6.899, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20190301301
Protocolo
002407
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/14/2019
Despacho
05/17/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/19/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6899/2021
Data da
Lei
05/18/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/19/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3 e 4
Observações:
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