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INFORMAÇÃO nº 589/2022

Projeto de Lei nº 1.586/2022 que “DÁ O NOME DE PRAÇA PASTOR NILSON DO AMARAL FANINI (1932/2009) AO LARGO INOMINADO LOCALIZADO NA RUA BRASILÉIA COM A RUA RIO PRETO, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA”.

AUTORIA: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ULISSES MARINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de registro, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.408/2022, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “Dá o nome de Pastor Nilson do Amaral Fanini (1932/2009) a um logradouro público, preferencialmente, no bairro de Brás de Pina, na Zona da Leopoldina ou na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro”.

1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005

Convém avaliar a possível incidência do item 1 do Precedente Regimental supracitado devido ao PL nº 1.408/2022.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

Observação:

Com relação à redação do art. 1º do projeto, para obtenção de precisão, convém fazer a seguinte alteração:

- Substituir “Área de Planejamento – 3.3 – AP 3.3” por “Área de Planejamento 3.5 – AP 3.5”.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto atende aos requisitos do subitem 6.1 do Parecer supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, que “Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos”.

Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.”.


8. CONSIDERAÇÕES

A Procuradoria Geral do Município, por meio da Resolução nº 1.131, de 14 de outubro de 2022, alterou o Enunciado PGM nº 28, a fim de reconhecer a competência comum entre os poderes Executivo e Legislativo para denominação de próprios, vias e logradouros públicos da cidade.



É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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