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INFORMAÇÃO nº 222/2022

Projeto de Lei nº 1.216/2022 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO FEMININO DA ORDEM DA ROSA JUSCELINO KUBITSCHEK NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

AUTORIA: VEREADOR ELISEU KESSLER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de registro, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.149/2022, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “Inclui o Dia da Mulher no calendário oficial da cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto está em conformidade com o Parecer Normativo supracitado. No entanto, quanto ao art. 1º da proposição, convém substituir “incluída” por “incluído” para a devida concordância com o substantivo “evento”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)