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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2024, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023”.
Autor: Vereador Edson Santos
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 180/2024, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023” de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXI, “a”, 67, inciso II c/c 70, parágrafo único, VIII, c/c arts. 282 e 283, 44, V; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa promover a atividade econômica do bronzeamento artificial para fins estéticos é crucial para incentivar o empreendedorismo, além de contribuir para o bem-estar social, a saúde e a autoestima dos consumidores que buscam tratamentos de beleza.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2024.
Sala da Comissão, 26 de agosto de 2024.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Junior da Lucinha Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Junior da Lucinha pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 180/2024 de autoria do Vereador Edson Santos.Sala da Comissão, 26 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal