Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 559/2021

EMENTA

DO PROJETO

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Emenda Nº 3

EMENTA :

MODIFICA OS ARTS. 1º e 2º DO PROJETO DE LEI Nº 559/2021.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Texto da Emenda

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 559/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica permitida a utilização, após análise de viabilidade técnica Órgão responsável, por veículos, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2022.

Átila A. Nunes
Líder do Governo

VEREADOR ROCAL

VEREADORA TÂNIA BASTOS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 559/2021.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300559

Autor do Projeto

VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Protocolo	007797	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	011943	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/04/2022	Despacho	08/04/2022
Publicação	08/05/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/04/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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