EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 32/2001.

“Art. 1º (...)

Parágrafo único: O aproveitamento de viadutos deve ser realizado com respeito à População em Situação de Rua, nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 e da Lei nº 6.350 de 04 de maio de 2018, sem que haja expulsão ou remoção compulsória, caso haja ocupação, com garantia de livre acesso à população.”

Legislação Citada



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Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300032

Autor do Projeto

VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

Protocolo	011285	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ZICO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	04/14/2021	Despacho	04/14/2021
Publicação	04/15/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	04/14/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir