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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão e Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2021, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”.

Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Átila A. Nunes

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº19/2021 que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”, de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Átila A. Nunes.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, incisos I, II, IV, “q”, X, XVII, XVIII, XXI, “a”, XXX, XXXI, XLI, XLIII, 44, 69 em consonância com arts. 3º, V, VI, 4º, 5º, 9º, 14, IV, 154, 155, 239, 261, 262, 263, 264, 351, 352, 360, XXV, 421, 422, §§ 1º e 2º, 423, 424, 425, 426, 427, V, 428, 444, 445, 460, 462, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a proposta visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão e Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 9 de agosto de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2021 de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes.

(*) Republicado por omissão de coautoria. Publicado no DCM de 10/08/2021, pág. 28.