Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 222 Em 28 de abril de 2022. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.269*, de 18 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 401, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Eliel do Carmo e Teresa Bergher, que “Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao inciso III do art. 3º do referido projeto, rejeitado na sessão de 13 de abril de 2022.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro




Informações Básicas

Código20210300401 Protocolo006104
AutorVEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/15/2021Despacho 06/17/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/29/2022 Número do Ofício222
Data do Ofício04/28/2022

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação04/29/2022
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7269*/2022Data Lei03/18/2022


Observações:


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