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Da Comissão de Transportes e Trânsito ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO -BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

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II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo até o valor de US$ 140 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro - Etapa II, na modalidade Development Policy Loan – DPL (Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.

O Projeto dispõe que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada serão aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto sou FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 147/2022.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Transportes e Trânsito, reunida em 03 de outubro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, FAVORÁVEL ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 147/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NOS TERMOS DO PROJETO DE AJUSTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - ETAPA II, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria da Comissão de Justiça e Redação.