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PROJETO DE LEI Nº 191/2021
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Henry Borel (2016/2021) à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída no Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a tomar as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2021.

Vereador MARCIO RIBEIRO – AVANTE

Vereador MARCIO SANTOS


JUSTIFICATIVA

Os desdobramentos das investigações da morte de Henry Borel, (Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 — Rio de Janeiro, 8 de março de 2021), de apenas 4 anos, vítima de violência doméstica gravíssima, chocaram o país no mês de abril.

A iniciativa de construir um escola ou pré-escola municipal, com o nome "HENRY BOREL", foi por ser o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil.

Henry Borel é mais uma inocente vítima, que merece todas as homenagens possíveis. Sabemos que isso não amenizará a dor da sua ausência, mas será mais um passo no avanço da luta contra a violência infantil.

Diante do exposto, solicita-se aos nobres pares a aprovação da presente homenagem.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/20/2021Despacho 04/21/2021
Publicação 04/22/2021Republicação 06/10/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação 47
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 21/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE HENRY BOREL (2016-2021) A UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO => 20210300DÁ O NOME DE HENRY BOREL (2016-2021) A UMA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO => 20210300191 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }04/22/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº189/202104/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 191/2021 => Encerrada06/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)06/10/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 191/2021 => Aprovado (a) (s)06/10/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 191/2021 => Emenda Supressiva06/10/2021Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº29/2021 de 10/06/2021 => Torna sem efeito publicação dos pareceres escritos da Comissão de Justiça e Redação06/14/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 191/2021 => Encerrada06/17/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 191/2021 => Aprovado (a) (s)06/17/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/25/2021Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300191 => Lei 6996/202107/15/2021
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2021






   
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