Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1662/2019

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA

Emenda Nº 2

EMENTA :

MODIFIQUE-SE O INCISO VIII DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 1662/2019.

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO

Texto da Emenda

Modifique-se o inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 1662/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

(...)

VIII – bebidas adoçadas e aromatizadas.”

Plenário Teotônio Villela, 05 de agosto de 2021.

Vereador VITOR HUGO
MDB

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

Segundo a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a primeira diretriz da merenda escolar é o emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, e contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

Vale ressaltar, que a criança na idade escolar deve receber adequada educação nutricional, para fazer a escolha correta dos alimentos e adquirir melhor qualidade de vida, e a escola pode contribuir sobremaneira nesse processo. Orientá-la quanto aos riscos que hábitos alimentares e estilo de vida inadequado podem representar à saúde é de fundamental importância.

No entanto, a diminuição da ingestão diária de leite e derivados, se não for balanceada, reduz a ingestão de micronutrientes como o cálcio, o fósforo e o magnésio. A oferta de nutrientes deve ser suficiente para permitir crescimento e desenvolvimento adequados e suprir o gasto energético decorrente do alto consumo de energia durante a fase infantil.

A mudança ocorrida na condição nutricional da população brasileira nestas últimas três ou quatro décadas, muito acentuada hoje em razão da pandemia, observando-se que muitas crianças consomem iogurtes, leite e seus derivados apenas em ambiente escolar, portanto, retirar esses alimentos do cardápio principalmente das escolas públicas, pode levar a deficiência nutricional dos alunos.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301662

Autor do Projeto

VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Protocolo	008645	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	00771	Autor	VEREADOR VITOR HUGO
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/05/2021	Despacho	08/05/2021
Publicação	08/06/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	28/29	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/05/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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