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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 474/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO FACULTATIVA ANUAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS), ATRAVÉS DO IPTU, O QUAL SERÁ DOADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMADCA”.

Autoria: Vereador Welington Dias.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 474/2021, que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO FACULTATIVA ANUAL, NO VALOR DE R$ 2,00 (DOIS REAIS), ATRAVÉS DO IPTU, O QUAL SERÁ DOADO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, E DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FMADCA”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 21 de março de 2022.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei nº 474/2021, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.