Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
403/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor(es) :
VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Emenda
Nº
1
EMENTA :
ALTERA A EMENTA DO PL Nº 403/2021, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO
Autor(es):
VEREADORA THAIS FERREIRA
Texto da
Emenda
A Ementa do PL nº 403/2021 passa a ter a seguinte redação:
“
ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 10 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
Plenário Teotônio Villela, 21 de fevereiro de 2021.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), recomenda-se o uso da expressão "pessoa com deficiência". Essa Convenção diz que a deficiência é resultante da combinação entre dois fatores: os im
pedimentos clínicos que estão nas pessoas (que podem ser físicos, intelectuais, sensoriais etc) e as barreiras que estão ao seu redor (na arquitetura, nos meios de transporte, na comunicação e, acima de tudo, na nossa atitude). Portanto,
a deficiência é uma condição social que pode ser minimizada conforme formos capazes de eliminar tais barreiras
.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300403
Autor do Projeto
VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Protocolo
006189
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
015086
Autor
VEREADORA THAIS FERREIRA
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
02/22/2022
Despacho
02/22/2022
Publicação
02/23/2022
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
33
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
02/22/2022
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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