Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 27/2022-PLC

Projeto de Lei Complementar nº 90/2022, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CAMINHÕES DE FOOD TRUCK NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SARGENTO DE MILÍCIAS, NA PAVUNA”.

Autoria: VEREADOR CELSO COSTA


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, mediante informação prestada pela Diretoria de Comissões, comunica a existência das seguintes proposições similares e/ou correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 942/2014, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que: “ALTERA A LEI Nº 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.

PL nº 411/2017, de autoria do Vereador Reimont, que: “RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO OS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO NO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADAS

Lei nº 2.766, de 19 de abril de 1999, de autoria do Vereador Ely Patrício, que: “MODIFICA O REGULAMENTO Nº 2 QUE ACOMPANHA A LEI Nº 1876, DE 29 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 6.272, de 1º de novembro de 2017, de autoria dos Vereadores Reimont, Leonel Brizola, Clarissa Garotinho, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Chiquinho Brazão, Jorginho Da SOS, Dr. João Ricardo, Ivanir de Mello, Jorge Braz, João Cabral, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia, que: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.876/1992, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 6.216, de 28 de junho de 2017, de autoria dos Vereadores Dr. Gilberto, Rosa Fernandes e Zico, que: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.876/92, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

1.3. PROMULGADAS

Lei nº 3.930, de 15 de março de 2005, de autoria do Vereador Edson Santos, que: “CRIA O COMÉRCIO AMBULANTE NOTURNO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei nº 5.998, de 21 de outubro de 2015, de autoria do Vereador Rafael Aloísio Freitas, que: “REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE CHURRASQUINHO EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Complementar nº 177, de 5 de setembro de 2017, de autoria dos Vereadores Laura Carneiro e Átila A. Nunes, que: “DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS REBOCÁVEIS - COMIDA SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.4. SANCIONADA/PROMULGADA

Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Educação, Cultura, Meio-Ambiente, Turismo e Esporte; Defesa do Consumidor; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Assuntos Urbanos, que: “DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Recomenda-se atenção aos seguintes aspectos:

a) Para fins de atendimento ao art. 10, inciso II, “a”, da LC nº48/2000, a descrição formal do logradouro na ementa e no art. 1º da proposição deve contar com maior precisão quanto a sua localização.
b) Convém observar o disposto no art. 6º, inciso IV, da LC nº 48/2000, na medida em que a proposição visa a complementar o disposto na Lei Complementar nº 177/2017, devendo, vincular-se a ela por remissão expressa.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I, 239, §1º, e 429, inciso XI, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está fundamentada no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a informação que nos compete instruir.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)