EMENTA DO PROJETO:

DENOMINA PRAÇA DA JUSTIÇA O ENTORNO DO PRÉDIO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA :

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Acrescente-se art. 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:

“Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.”

Pág. do DCM da Publicação	32	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir