Informações Básicas

Código	20210200057	Protocolo	012430
Autor	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE BORÓ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/11/2021

Despacho

11/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/13/2023	Número do Ofício	GP Nº 464/CMRJ
Data do Ofício	12/12/2023

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/13/2023
Pág. do DCM da Publicação	18/35	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

269/2023

Data Lei

12/12/2023

Observações:

Atalho para outros documentos